Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores da câmara municipal. Pretensão de reajustes e revisão geral anual de suas remunerações, nos moldes da Lei Municipal 13.691/2011 e Lei Municipal 13.947/2012. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II e III, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)