Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não observância do prazo decadencial.
1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação for impetrada fora do prazo legal de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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