Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação de multa processual. Não cabimento. Súmula 98/STJ.
1 - Na origem a demanda versada nos autos refere-se a ação ordinária proposta por servidor público estadual, pleiteando a percepção de adicional noturno. ... ()
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