Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)