Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Restituição das partes. Retenção de 25% do preço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa a dispositivo legal. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)