Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de elemento subjetivo especial que justifique a excepcionalidade da tipificação. Atipicidade das condutas. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese, configurariam a prática de crimes tipificados na Lei 7.170/1983, art. 23, I e Lei 7.170/1983, art. 26, denominada de «Lei de Segurança Nacional», por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, Governador do Estado de São Paulo. ... (Continua)