Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De início, cabe registrar que o paradigma invocado não se presta à comprovação da divergência de teses, pelos fundamentos expostos a seguir. O aresto invocado como paradigma não tem similitude fático jurídica com o acórdão embargado, o qual decidiu, conforme consta no voto do eminente Relator, que, «embora a Corte Especial deste tribunal superior admita a posterior comprovação da existência de feriado local, para os recursos sujeitos à sistemática do CPC/1973 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012), entendimento diverso restou pacificado a partir da interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Trata-se, claramente, de teses diversas: enquanto no paradigma se decidiu que «o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente», o acórdão embargado entendeu pela intempestividade diante da impossibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso. ... (Continua)