Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora sobre o faturamento líquido das empresas devedoras. Possibilidade. Percentual fixado a título de penhora. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Pedido de constrição judicial com base no faturamento bruto das executadas. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.