Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Empresa. Degradação em área de preservação permanente. Implantação de condomínio. Área de risco. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Pretendida demolição das unidades. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra a sociedade empresária CGV - Cia Geral de Vendas objetivando a condenação da ré em obrigações de fazer, decorrentes da implantação de condomínio com unidades residenciais em área de risco no Morro Santa Teresa. ... (Continua)