Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Agravo improvido.
1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. ... ()
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