Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Execução fiscal. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Precedente do STF (re 574.706/PR). Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)