Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... ()
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