Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Indenização por danos materiais e morais. Uso de marca. Violação aos direitos de propriedade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela identidade entre as marcas e violação ao direito de propriedade. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)