Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Fato novo. Flagrante preparado. Tese não apresentada nas razões do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)