Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alteração de propriedade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1. Purgação da mora. Não ocorrência. Continuidade contratual. Impossibilidade. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)