Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)