Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impedimento superado. Legitimidade atestada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)