Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Desclassificação do crime de maus tratos para o delito de tortura. Intenção de causar sofrimento à vítima. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, no intuito de se aferir a intenção da Agravada de causar sofrimento à Vítima, para configuração do crime de tortura, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... (Continua)