Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tortura, homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta, modus operandi e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)