Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Valor cobrado a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A partir da interpretação do acervo fático probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, no caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)