Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que não autorizou o desbloqueio dos valores da empresa executada antes da manifestação da exequente. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... (Continua)