Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0397.8870

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()

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