Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0464.1160

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Inviabilidade de exame da matéria na via eleita. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem e da saúde públicas. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - A análise acerca da negativa de participação da paciente no ilícito é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()

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