Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)