Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão inexistente. Legitimidade do Ministério Público para requerer sequestro de bens de autores de crime, fundada no Decreto-lei 3.240/41. Compatibilidade com o, IX, caput, do CF/88, art. 129. Controvérsia devidamente examinada no acórdão embargado. Rediscussão de lide processual adequadamente decidida. Impossibilidade. Inviabilidade de se conferir efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A despeito do inconformismo da Parte Embargante sob a alegação de omissão, no voto condutor do acórdão ora impugnado ressalta-se expressamente a compatibilidade das funções institucionais do Ministério Público com a legitimidade ativa para requerer o sequestro de bens de autores de crimes. Jurisdição devidamente prestada pelo STJ. ... (Continua)