Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. ... (Continua)