Jurisprudência Selecionada

1 - STJ "penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Revisão criminal. Negativa de vigência ao, III do CPP, art. 621. Prova nova. Inexistência. Ofensa ao art. 1º, § único, e 4º, ambos da Lei 7.492/86, CP, art. 59 e 621, I, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que toca à existência de omissões no acórdão recorrido, tanto em relação ao pleito de redução da reprimenda, por ausência de prejuízo envolvendo a aquisição de títulos do Estado de Santa Catarina, quanto ao pedido revisional de afastamento da configuração do delito de gestão temerária, envolvendo a aquisição de títulos do Estado de Alagoas, por ausência de criação e incremento doloso de risco não permitido, o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, manifestou-se expressamente sobre a matéria. ... (Continua)