Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Arts. 273, § 1º-B, e 334-A, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância apreendida e outros petrechos.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)