Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Extinção da ação por abandono de causa sem intimação pessoal da parte autora. Tese rejeitada. Intimação por meio de procurador e pessoal. Transcurso in albis do prazo. Abandono de causa configurado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)