Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Salário de benefício. Limitação. Inexistência. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o salário de benefício ficou aquém do teto em vigor por ocasião de sua concessão, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)