Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Inexistência de violação dos arts. 515, 516 e 535, II, do CPC/73. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manutenção da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Pós-questionamento dos arts. 2º, 126, 128, 131, 332 e 333, I, do CPC/73. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de irregularidades na obra construída pela parte adversa que enseje sua demolição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Veto que impossibilita a análise da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos arts. 515, 516 e 535, II, do CPC/73 pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)