Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Súmula 83/STJ. Termo final da mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do agravo.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)