Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)