Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de processos criminais. Possibilidade de utilização para afastar causa especial de diminuição de pena. Requisitos legais preenchidos. Dedicação ao tráfico afastada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.431.091/SP, firmou a orientação de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)