Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão agravada. ... (Continua)