Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de desclassificação quanto aos agravados. Aludida violação dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o 29, caput, ambos do CP; 74, § 1º, 413, caput e § 1º, e 414, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade para o reconhecimento do animus necandi. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal gaúcho, ao desclassificar a conduta dos agravados, asseverou que inexistem elementos a apontar que os acusados A, J e E agiram com dolo de matar a vítima C. [...], não logrou a acusação apresentar, minimamente, indícios que apontassem que os supostos mandantes e o agente que, em tese, intermediou a contratação do executor, tivessem ciência de que K fosse desferir um disparo de arma de fogo contra vítima. Ao revés, a prova amealhada aos autos denota que K foi contratado para agredir o ofendido e, neste agir, teria se excedido nos meios da execução e matado a vítima. Trata-se, portanto, de participação dolosamente distinta, devendo os réus A, J e E responderem nos limites de sua culpabilidade. [...] considerando que os acusados, assumidamente, teriam contratado terceiro para lesionar a vítima que, por imprudência na conduta dos contratantes e do intermediador - contrataram indivíduo desconhecido que, armado, foi à residência do ofendido - acabou morrendo, o tipo penal em que devem ser incursos para fins de julgamento pelo Tribunal do Júri é aquele previsto no CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)