Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Causa de pedir. Alteração após impugnação aos embargos do devedor. Impossibilidade. Princípio da estabilidade objetiva. Ocorrência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que houve ofensa, na sentença, ao princípio da estabilidade objetiva do processo, tendo em vista a alteração da causa de pedir, após a impugnação aos embargos do devedor, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)