Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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