Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Alegação de omissão quanto à impugnação da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e à deficiência na fundamentação da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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