Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade empresária. Descumprimento de acordo judicial não configurado. Ausência de obrigação de informar à susep alteração do contrato social. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que inexistiu descumprimento por parte dos recorridos, pois o acordo firmado entre as partes não previu a obrigação do recorrido de informar à SUSEP alteração do contrato social decorrente do encerramento da empresa situada em Sumaré, da qual os recorrentes também eram sócios, não havendo falar, portanto, em imposição de multa. ... (Continua)