Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 9.296/96, art. 10. Quebra de segredo de justiça em razão do cargo. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte. Perda do cargo público. Fundamentação suficiente. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que inexistiriam provas quanto à materialidade e à autoria delitiva (quebra de segredo de justiça em razão do cargo), seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)