Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil ação civil pública. App. Remoção de edificações. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Citação. Julgamento extra petita. Prescrição. Restrição administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a remoção de edificações construídas em APP, consistente na demolição de muro de segurança e outras edificações existentes na faixa de preservação permanente (lotes 35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de mata ciliar, bem como o pagamento de indenização. ... (Continua)