Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). ... (Continua)