Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência do protocolo de interposição do agravo. Falha no processamento dos autos eletrônicos. Reconsideração da decisão. Ação de cobrança. Contrato de cessão de uso de software. Ensino a distância. Uso não autorizado por sociedade educacional diversa. Omissão. Inexistência. Utilização indevida, por entidade não licenciada, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa aos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)