Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares mais brandas. Superveniência de monitoração eletrônica. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Possibilidade. Proibição do porte/posse de arma de fogo. Restrição bem fundamentada. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 282 prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. ... (Continua)