Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, tendo por objeto a cobrança de contribuições sociais. ... ()
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