Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que acolheu cálculos apresentados pelos exequentes. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inexistente. Decisão em conformidade com o princípio da adstrição ao pedido inicial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo de cumprimento de sentença, determinou que a execução prosseguisse de acordo com os valores encontrados pelos credores, deixando de acatar aqueles indicados pela contadoria e que se mostravam mais elevados. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido do agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)