Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes de estupro de vulnerável. Concurso material. Alegação de nulidade do acórdão da apelação e da incidência de continuidade delitiva. Acórdão embargado que afastou a alegação de nulidade por entender pela ausência de mutatio libelli e a ocorrência de emendatio libelli. Questões que sequer foram abordadas no aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico. Inexistência, ademais, de dissídio. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que «não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, tendo a parte recorrente se limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se, assim, o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Ademais, «os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (AgInt nos EAREsp 1.371.200/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2019, DJe 13/09/2019). ... (Continua)