Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora, ora embargante, não preencheu o requisito dependência econômica para obtenção da pensão por morte, contexto que não pode ser revisto ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há omissão na apreciação do requisito dependência econômica. ... (Continua)