Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões prejudicadas.

1 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que criou a «Super Receita (ex: Resp 1.361.088/PE, REsp 1.621.025/AC, RESp 1.765.387/RJ, REsp 1670537/SP e REsp 1555158/AL). Nesse sentido, também: AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/10/2019. ... (Continua)